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Tag: Direito

Possível delação premiada é indicada pela mudança de advogado de Vorcaro.

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O banqueiro Daniel Vorcaro decidiu nesta sexta-feira (13) trocar a equipe de advogados que realiza sua defesa no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura as fraudes no Banco Master. A troca foi efetivada após a Segunda Turma da Corte formar maioria de votos manter a prisão do banqueiro, que vai continuar custodiado na […]
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Gestores municipais debatem legalidade da aplicação da CFEM e nova norma do TCE-MG em encontro técnico da AMIG Brasil

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Secretários municipais de Fazenda, procuradores, controladores internos e equipes técnicas de municípios mineradores e diretamente afetados pela atividade mineral, responsáveis pela gestão, aplicação e fiscalização dos recursos oriundos da mineração, participaram, nesta quinta-feira, do 1º Encontro Técnico Itinerante do ano, promovido pela AMIG Brasil – Associação Brasileira dos Municípios Mineradores. O evento teve como foco…

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Para a AMIG Brasil, decisão da ANM que mantém cobrança milionária contra a Vale reforça defesa do pacto federativo e da justiça na CFEM

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A decisão da diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) de negar, na última segunda-feira (23), recurso apresentado pela Vale S.A. contra a cobrança adicional de R$ 32,14 milhões em Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) recoloca no centro do debate nacional a responsabilidade das mineradoras no cumprimento integral dessa obrigação constitucional. Para…

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