Os graduandos em medicina precisarão ter um desempenho adequado no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para se registrarem no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O registro no CRM é essencial para que os médicos possam atuar legalmente no Brasil.
A exigência de aprovação no Enamed foi estabelecida em uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na cidade de Divinópolis, Minas Gerais, nesta sexta-feira (19).
Validade
Conforme informado pelo Ministério da Educação (MEC), a medida provisória entra em vigor imediatamente. No entanto, a obrigatoriedade do desempenho satisfatório na prova será aplicada apenas aos alunos que começarem o curso de medicina após a publicação da norma no Diário Oficial da União.
Manuel Palacios, presidente do Inep, ressaltou que a inclusão do Enamed como critério de avaliação e análise das competências dos estudantes é uma ferramenta importante para monitorar a qualidade da formação médica nas instituições públicas e privadas, visando um controle mais rigoroso dos padrões educacionais.
“Isso permitirá uma supervisão mais eficaz da qualidade das formações oferecidas. Além disso, ajuda os alunos a escolherem melhor onde estudar e garante à população serviços médicos prestados por profissionais que passaram pela avaliação”, afirmou.
Enamed a cada seis meses
A nova MP também introduz uma política integrada de formação médica no país e determina que o Enamed será aplicado semestralmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a todos os estudantes que estão prestes a concluir seus cursos de medicina. Aqueles que não alcançarem um resultado satisfatório poderão realizar a prova novamente nas edições seguintes.
As provas do Inep serão realizadas em diversas localidades onde há cursos de graduação em medicina, permitindo comparações entre os resultados obtidos em diferentes edições.
Enamed e Revalida
A normativa criada pelo presidente também estabelece um alinhamento entre as formações médicas nacional e internacional. O Enamed substituirá completamente a fase teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Dessa maneira, tanto médicos formados fora do Brasil quanto aqueles graduados aqui passarão pelo mesmo exame. A única exceção é a segunda fase do Revalida, que envolve avaliações práticas em ambientes simulados.
Felipe Proenço, secretário de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Ministério da Saúde, comentou que essa avaliação poderia ter sido implementada desde 2015 dentro do programa Mais Médicos, mas não foi mantida nas gestões subsequentes.
Proenço destacou ainda que o Enamed oferece uma oportunidade para alinhar a formação médica às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população.
“No ano passado, retomamos um exame específico para estudantes de medicina. Com as diretrizes elaboradas por especialistas, podemos utilizar o Enamed como parte teórica da primeira etapa do Revalida.”
O Inep esclareceu que médicos formados fora que já tiveram seus diplomas revalidados antes da nova norma estão isentos do Enamed.
Avaliação durante o curso
<pOutra inovação trazida pela medida provisória é a aplicação obrigatória do Enamed ao final do quarto ano do curso médico.
Essa avaliação terá um caráter diagnóstico e formativo, com o objetivo de identificar possíveis deficiências nos aprendizados dos alunos. Marta Abramo, secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, enfatizou que essa aplicação será benéfica tanto para as instituições revisarem seus métodos pedagógicos quanto para garantir uma regulação adequada por parte das autoridades competentes.
“As instituições podem reavaliar suas práticas pedagógicas para aprimorar a formação dos alunos. Isso garante que eles terminem o curso aptos para exercerem sua profissão e serem aprovados no exame de proficiência. Além disso, esses dados ajudarão o MEC a monitorar a qualidade dos cursos”, disse Abramo.
Qualidades dos cursos
No Enamed 2025, 99 cursos (32%) foram classificados com conceitos Enade nas faixas 1 e 2 — indicando que menos de 60% dos alunos apresentaram desempenho considerado adequado. Esses cursos estão sujeitos a ações corretivas e sanções anunciadas em março deste ano, incluindo a suspensão das admissões futuras.
A divulgação dos resultados do Enamed em janeiro deste ano revelou que 85% dos cursos municipais tiveram desempenhos insatisfatórios.
Dentre os 944 alunos das instituições municipais avaliados no exame de 2025, apenas 49,7% obtiveram conceito proficiente.
A nova medida provisória determina que os órgãos reguladores estaduais e do Distrito Federal também deverão implementar ações corretivas baseadas nos resultados insatisfatórios obtidos no Enamed.
Marta Abramo celebra essa iniciativa: “Sem esta medida provisória até agora não havia como atuar [federalmente] sobre esses cursos. Agora garantimos que todo estudante ingressante em qualquer tipo de instituição tenha certeza de que haverá supervisão estatal visando à melhoria desses cursos”.
Residências médicas
A partir da primeira edição em 2025, os resultados obtidos no Enamed poderão ser utilizados para acesso aos programas de residência médica em especialidades com acesso direto. Isso se dá porque o exame é equivalente à parte teórica do Exame Nacional de Residência (Enare).
A nova MP oficializa essa possibilidade para utilizar os resultados do Enamed como critério para ingresso na residência médica.
Além disso, será criado o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares), destinado à avaliação da qualidade dos programas existentes e da formação dos residentes.
Para garantir um funcionamento democrático dessa nova política, está prevista na MP a criação de uma comissão consultiva composta por representantes do MEC, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira e entidades civis organizadas.
Para virar lei no Congresso
Felipe Proenço expressou otimismo sobre o trâmite da nova medida provisória (MP) no Congresso Nacional visando sua conversão em lei federal.
Ele mencionou que essa proposta reflete anseios populares e demandas históricas das entidades médicas. Além disso, uma pesquisa realizada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência indicou que 88% dos 2.017 entrevistados acreditam ser necessário tornar o Enamed obrigatório para exercício profissional na medicina.
“Pacientes querem saber se seu médico teve uma formação qualificada. Essa é também uma demanda das entidades médicas por um exame formal.”
A expectativa é que o debate legislativo contribua para aprimorar ainda mais essa iniciativa. Para ilustrar essa possibilidade positiva na discussão sobre políticas públicas na saúde pelo Congresso, Proenço lembrou as melhorias feitas ao programa Mais Médicos durante sua apreciação parlamentar anterior.
“A medida provisória daquela época foi substancialmente aprimorada ao longo das discussões no Congresso. Temos confiança semelhante nesta tramitação atual”, concluiu ele.
No entanto, o Conselho Federal de Medicina afirmou não ter tido acesso ao conteúdo detalhado da medida provisória até agora e portanto não comentou sobre a implementação dessa política integrada para formação médica ou sobre sua participação na comissão consultiva responsável pelo acompanhamento do Enamed.
Inscrições abertas
A partir deste momento estão abertas as inscrições para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2026 até 29 de junho exclusivamente pelo Sistema Enamed.