Nesta sexta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime ao revogar a lei de Santa Catarina que impedia a implementação de cotas raciais para a entrada de alunos em instituições públicas de ensino que recebem financiamento do estado.
A votação foi realizada no ambiente virtual da Corte, resultando em um placar final de 10 votos a favor e nenhum contra.
O julgamento foi motivado por ações impetradas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestavam a constitucionalidade da Lei 19.722 de 2026, sancionada pelo governador Jorginho Melo e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Essa legislação permite a reserva de vagas apenas para estudantes com deficiência, aqueles oriundos de escolas públicas ou com base em critérios financeiros estritamente econômicos.
O processo teve início na sexta-feira anterior (10), onde o relator Gilmar Mendes afirmou que a Corte já havia reconhecido a legitimidade das ações afirmativas.
“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, declarou Mendes.
Os votos do relator foram acompanhados pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os últimos três votos foram proferidos nesta sexta-feira por Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Censo
Informações do Censo da Educação Superior revelam que 49% dos estudantes que ingressaram nas universidades federais através do sistema de cotas conseguiram concluir seus cursos.
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