A 5ª fase da Operação Compliance Zero, iniciada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (7), destacou os perigos que a elevação do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) representa para o sistema financeiro. Essa proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é um dos investigados na operação.
Em agosto de 2024, o presidente do Partido Progressista (PP) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC).
Conhecida como Emenda Master, a proposta sugere aumentar a garantia ordinária do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.
A PF revelou que a emenda foi redigida por assessores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, e que foi entregue a Nogueira com a intenção de que ele a apresentasse ao Congresso como se fosse de sua autoria.
Em contrapartida, o senador recebia entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro, além de usufruir de benefícios como custeio de viagens internacionais e despesas em restaurantes.
A PF ainda afirmou que Vorcaro teria comentado com pessoas próximas que a emenda “saiu exatamente como mandei”.
A proposta elaborada por Ciro Nogueira foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado devido à sua inconstitucionalidade e inadequação técnica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), enfatizou que “a Emenda nº 11 é inoportuna, pois vai contra um modelo bem-sucedido tanto no Brasil quanto internacionalmente, além de engessar uma questão regulatória essencialmente dinâmica em um texto constitucional.”
Proteção
Estabelecido em 1995 com a finalidade de administrar os mecanismos que protegem o sistema financeiro e evitar crises bancárias sistêmicas, o FGC é uma entidade privada. Teoricamente, isso permitiria ao governo não intervir em instituições financeiras enfrentando dificuldades financeiras.
Financiado por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo garante até R$ 250 mil para cada pessoa ou empresa com depósitos nas instituições financeiras sujeitas a intervenções ou liquidações determinadas pelo Banco Central. O FGC abrange contas correntes e poupança, CDBs, RDBs, LCIs, LCs e outras operações financeiras.
Em 2025, o FGC encerrou o ano com R$ 123,2 bilhões disponíveis. Deste total, foram reservados R$ 40,6 bilhões para reembolsar clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) que tinham investimentos inferiores ao teto de R$ 250 mil.
A liquidação da Will Financeira e do Banco Pleno fez com que o impacto total nas reservas do fundo chegasse a R$ 57,4 bilhões – quase metade dos recursos disponíveis.
Picareta
William Baghdassarian, economista e professor no Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), analisou que a aprovação da proposta para quadruplicar o limite de cobertura do FGC poderia resultar no aumento das tarifas bancárias e na elevação das taxas de juros dos empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras precisariam contribuir mais para o fundo.
“Estaríamos transferindo parte dos lucros dos bancos para o fundo. Como os bancos nunca operam no vermelho, isso resultaria em tarifas bancárias mais altas e possivelmente em juros maiores”, afirmou Baghdassarian à Agência Brasil. Ele também previu um efeito dominó que impactaria todo o sistema financeiro.
Baghdassarian ressaltou ainda o “risco moral” associado à proposta. Ele argumentou que assegurar até R$ 1 milhão incentivaria as instituições a oferecer retornos irreais sob uma falsa sensação de segurança completa.
“O FGC existe para proteger correntistas de bancos mal administrados ou envolvidos em atividades ilícitas”, esclareceu Baghdassarian.
“No entanto, essa situação poderia levar as instituições a prometer rendimentos excessivos enquanto minimizam os riscos com a justificativa de que os investimentos estão protegidos até esse limite. Isso seria um incentivo a comportamentos imprudentes”, acrescentou.
Pé na jaca
Cesar Bergo, economista da Universidade de Brasília (UnB), também concorda que elevar o teto da garantia ameaçaria a sustentabilidade do FGC.
Ele observou que antes da primeira fase da Operação Compliance Zero expor as irregularidades cometidas pelo Master e por outros bancos como o Banco de Brasília (BRB), ninguém poderia imaginar um prejuízo ao FGC superior a R$ 50 bilhões mesmo com o limite atual.
“A aprovação desse novo limite poderia ter levado todo o sistema financeiro ao colapso ao deixar o fundo sem capacidade para responder a novos problemas no mercado”, alertou Bergo.
O professor afirmou que o teto atual tem funcionado como uma barreira contra as práticas agressivas do Master, mesmo quando este oferecia taxas superiores às dos concorrentes e enfrentava dificuldades na captação devido à falta de garantias para grandes investidores.
Bergo acredita que caso a emenda apresentada por Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, os prejuízos causados pelo Master poderiam ter sido pelo menos R$ 15 bilhões maiores do que os registrados atualmente.
“Não tenho dúvidas de que se essa emenda fosse aprovada, haveria uma propaganda intensa afirmando que investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros”, complementou Bergo.
Pelo seu ponto de vista, havia uma distorção na proposta: utilizar recursos coletivos para proteger investidores ricos que já conhecem os riscos inerentes ao mercado financeiro.
“A lógica é clara: quanto maior for o risco associado ao investimento, maior deverá ser o retorno. Aqueles que têm R$ 1 milhão para investir estão cientes dos riscos. Portanto, se aumentarem esse limite para R$ 1 milhão, muitos ignorariam os riscos envolvidos na busca por retornos elevados”, concluiu Bergo.
A assessoria do senador Ciro Nogueira foi contatada pela Agência Brasil mas não se manifestou sobre as críticas feitas pelos especialistas até o momento; no entanto está aberta a qualquer manifestação futura.
Repúdio
No dia seguinte às buscas realizadas pela Polícia Federal nos endereços vinculados ao parlamentar, seus advogados emitiram uma nota afirmando que Nogueira colaborará com as investigações para demonstrar sua inocência em relação às alegações feitas contra ele.
A defesa também deixou claro que Nogueira repudia “qualquer insinuação sobre sua conduta ilícita”, ressaltando ainda que “medidas investigativas sérias e invasivas baseadas apenas na troca de mensagens – especialmente quando envolvem terceiros – podem ser precipitadas e merecem reflexão cuidadosa sobre sua legalidade. Esse tema deverá ser abordado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve.”
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